O entendimento da maioria dos tribunais condiciona-se particularmente à vontade expressa de um dos cônjuges, ou seja, o divórcio é um direito potestativo incondicionado.

O Direito de Família trata de assuntos que afetam, direta ou indiretamente, a vida de todos nós. Tire suas dúvidas sobre algumas áreas relacionadas ao Direito de Família com a Drª. Ana Brocanelo.

A Drª. Ana Brocanelo e o Dr. Ricardo Negrão explicam em detalhes esses processos de partilha de um imóvel após o divórcio e também apresentam outros impostos que incidem nas transações de compra e venda de imóveis durante o casamento ou união estável e sobre os trâmites legais em inventários.

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A Interdição Judicial consiste em declarar a incapacidade de uma pessoa para a prática de determinadas ações da vida civil. Com a interdição, o patrimônio do interditado é transferido sob a curatela (o cuidado) de um adulto considerado capaz pela Justiça.