Esse tipo de relação paralela a um casamento ou a uma união estável dá direito à Pensão Alimentícia? E a Sucessão dos bens? E se o casal sugar tiver filhos? É necessário formalizar algum tipo de Contrato?

O Testamento é um documento através do qual uma pessoa pode dispor de seu patrimônio — respeitadas algumas limitações legais —, como imóveis, contas bancárias, veículos e também bens não patrimoniais... Entenda.

Não existe uma legislação específica e há discordância entre as decisões nos tribunais se o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entra em partilha em caso de divórcio. Entenda...

No Brasil, o regime de Comunhão Parcial de Bens, é o que prevalece caso o casal não tenha feito pacto antenupcial ou não escolheu nenhum outro regime. Nesse regime, todos os bens adquiridos durante o casamento são comuns ao casal, mas e um bem conquistado antes do casamento?

De acordo com a legislação, a pessoa responsável pela abertura de um inventário judicial é aquela diretamente detentora de posse e administração dos bens móveis e imóveis. Entenda...