Em entrevista à Rádio Justiça, a advogada de São Paulo, Drª. Ana Brocanelo comenta os temas debatidos no XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, realizado em Gramado (RS).

Pelas leis brasileiras atuais, uma pessoa com doença incurável ou terminal não pode tomar nenhum tipo de decisão definitiva para acabar com seu sofrimento. Entenda...

Não são todas as famílias que podem optar pelo Inventário Extrajudicial, pois é necessários preencher vários requisitos legais. Entenda...

Quando ocorre o falecimento de um dos cônjuges ou conviventes, é assegurado pela Legislação Civil o Direito Real à Habitação ao cônjuge ou convivente sobrevivente, independentemente do regime de bens, conforme artigo 1.831 do Código Civil.

Caso um bem seja descoberto após o processo de partilha, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de Sobrepartilha, que é caracterizada como um complemento à partilha anterior. Entenda...