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STF determina que Congresso regulamente a Licença-Paternidade.

Em entrevista a BandNews TV, repercuti sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determina que o Congresso Nacional deve elaborar uma legislação para normatizar a Licença-Paternidade, pois entendeu que houve uma lacuna inconstitucional por parte do Poder Legislativo, devido à ausência de uma lei específica para o benefício, conforme garantido pela Constituição Federal.

Quem adota uma criança ou adolescente tem direito a algum benefício do Estado?

Quais são os direitos de pais adotivos? Quem adota uma criança ou adolescente tem direito a algum benefício? Quais são as obrigações legais dos pais adotantes em relação à criança ou adolescente adotado? Tire suas dúvidas.

Mães adotivas têm direito ao Salário-Maternidade?

A Constituição Federal garante às mulheres que tiverem filho, uma licença remunerada para que possam se dedicar exclusivamente à criança, durante um prazo específico. É a Licença-Maternidade, prevista no art. 7º, XVIII da Constituição.

Eu perdi o meu bebê no parto, tenho direito à Licença Maternidade?

Para este caso, é necessário compreender a diferença entre natimorto e aborto natural, pois os direitos relacionados a cada deles são diferentes. Entenda...

Eu me divorciei e estou grávida. Posso pedir pensão ao pai da criança?

Com a introdução no ordenamento jurídico brasileiro da Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, a mulher grávida passou a ter legitimidade para propor a Ação de Alimentos. Entenda...

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