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Artigos, notícias jurídicas e informações sobre o universo do Direito, com enfoque em Direito de Família.

A Lei do Divórcio.

Ainda há separação judicial no Brasil? Saiba quais são as conexões e benefícios da mudança legislativa referente ao divórcio – a Emenda Constitucional n.66 – e seus impactos nas decisões individuais.

TJ-SP reconhece possibilidade de suspensão de CNH de devedor de pensão alimentícia.

Foi determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um homem que nunca pagou pensão alimentícia para sua filha, hoje com cerca de 2 anos de idade. Entenda mais sobre esse caso...

TJSP orienta sobre autorização judicial para viagem de menores.

No período de férias escolares ou de feriados prolongados, muitos pais procuram os cartórios das varas da Infância e da Juventude para solicitar autorização para os filhos viajarem. Quais os casos que necessitam de autorização judicial? É importante conhecer as regras para não ter imprevistos desagradáveis na hora de embarcá-los.

Pitbull ataca ladrão e juiz determina que o animal seja morto.

Provavelmente a maioria das pessoas que tome conhecimento do fato que aconteceu há pouquíssimo tempo na cidade de Paranã, localizada no Estado de Tocantins, se posicione ao lado de um ser irracional que é um cachorro, e não do ser humano envolvido no absurdo da história ocorrida, principalmente por causa da revoltante decisão de um juiz da mesma cidade em torno do desfecho da polêmica. Entenda mais...

Proposta autoriza uso do FGTS para pagamento de plano de saúde.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 376/2016, que autoriza o trabalhador a movimentar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com o custeio ou o ressarcimento de despesas com plano de saúde.

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