Sob a olhar do Direito, milhas aéreas e pontos do cartão de crédito são bens patrimoniais que devem ser partilhados entre os cônjuges? As companhias aéreas e bandeiras de cartão são obrigadas a aceitar a partilha?
Sob a olhar do Direito, milhas aéreas e pontos do cartão de crédito são bens patrimoniais que devem ser partilhados entre os cônjuges? As companhias aéreas e bandeiras de cartão são obrigadas a aceitar a partilha?
Fev 2023
Os cônjuges são considerados iguais perante a lei e têm os mesmos direitos e deveres. O funcionário que se casou têm direito à folga? Se sim, de quantos dias? Há algum desconto no salário?
O reconhecimento da União Estável após a morte é importante também para fins de herança e de direitos previdenciários, pois a pessoa reconhecida como companheira ou companheiro tem direito à parte da herança do falecido e também pode requerer benefícios previdenciários como a Pensão por Morte.
No Brasil, os animais de estimação são considerados "bens móveis" e, como tais, podem ser objeto de disputa entre as partes em um divórcio. Ainda não há legislação que determine com quem deve ficar a custódia dos cães e gatos, mas está cada vez mais frequente o Judiciário levar em consideração o reconhecimento os animais como seres sencientes e a relação de afeto com seus donos.
Na esfera judicial, se faz necessária a comprovação da intenção de constituir família, com a apresentação de documentos, testemunhas e outras provas que comprovem a existência de União Estável, ou seja, de que a relação existe ou existiu.
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