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Artigos, notícias jurídicas e informações sobre o universo do Direito, com enfoque em Direito de Família.

Você conhece os seus direitos?

Conhecer os direitos do consumidor é fundamental para todas as pessoas e, principalmente, para que possa exigir o direito quando estiver envolvido numa relação de consumo. Uma das entidades públicas, sobre a qual você precisa estar bem informado é o PROCON. Muitas pessoas já ouviram dizer que é do PROCON a responsabilidade de assegurar o direito do consumidor, entretanto poucos o conhecem de fato. O que é a instituição?

Dono de carro zero que tem que voltar a concessionária várias vezes pode ser indenizado.

Tal entendimento se fundamenta no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor que prevê a troca do produto defeituoso em casos em que os vícios não são sanados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. O CDC dá ainda ao adquirente a opção de escolher entre a troca do produto, ou a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, sem prejuízo das perdas e danos.

MetLife e AES devolverão em dobro serviço cobrado em conta de luz.

Você confere a conta de luz? Produtos como seguros de vida e planos odontológicos não contratados foram cobrados indevidamente nas contas de energia elétrica. Quem foi prejudicado pode reclamar pela internet nas centrais de atendimento da Eletropaulo e do Idec (pelo e-mail contadeluz@idec.org.br).

O direito à meia-entrada em diversas atividades para idosos.

Conforme consta no Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003), qualquer pessoa com idade a partir dos 60 anos, tem direito ao desconto de 50% no pagamento referente às atividades que proporcionem lazer, cultura e entretenimento. Entenda mais...

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