Pelas leis brasileiras atuais, uma pessoa com doença incurável ou terminal não pode tomar nenhum tipo de decisão definitiva para acabar com seu sofrimento. Entenda...

Após um divórcio, a ex-esposa ou o ex-marido podem manter o compartilhamento do convênio médico familiar? Como deve funcionar?

Quais são as opções jurídicas que casais homoafetivos têm para terem filhos, como funciona o processo de reprodução assistida, a adoção, a dupla maternidade ou paternidade?

Você tem Diabetes? Conhece os seus direitos? Você sabia que é possível entrar com ação judicial contra o Estado, Município ou Plano de Saúde para receber medicamentos, insulinas de ação rápida, insumos e Bomba de de Insulina?

Uma recente resolução aprovada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) garante aos casais homoafetivos o direito de recorrer às técnicas de reprodução humana assistida para ter filhos. Ou seja, homens e mulheres em relacionamentos homoafetivos e com boas condições de saúde podem, sem qualquer restrição, realizar os tratamentos que viabilizam a concepção e gestação de um bebê, desde que ambos assumam os direitos e deveres em relação à criança.