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Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões - IBDFAM.

Em entrevista à Rádio Justiça, a advogada de São Paulo, Drª. Ana Brocanelo comenta os temas debatidos no XII Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões, realizado em Gramado (RS).

Diretivas Antecipadas de Vontade: o direito de escolha do paciente.

Pelas leis brasileiras atuais, uma pessoa com doença incurável ou terminal não pode tomar nenhum tipo de decisão definitiva para acabar com seu sofrimento. Entenda...

Você sabia que o Inventário Extrajudicial é mais rápido e barato?

Não são todas as famílias que podem optar pelo Inventário Extrajudicial, pois é necessários preencher vários requisitos legais. Entenda...

A morte separa, mas a moradia permanece no direito real de habitação.

Quando ocorre o falecimento de um dos cônjuges ou conviventes, é assegurado pela Legislação Civil o Direito Real à Habitação ao cônjuge ou convivente sobrevivente, independentemente do regime de bens, conforme artigo 1.831 do Código Civil.

Meus enteados têm direito à minha herança?

Os filhos do primeiro casamento do seu / sua cônjuge têm direito à sua herança? Eles poderão reivindicar algum de seus bens? O regime de bens adotado no casamento influencia na partilha? Entenda...

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