A Lei prevê que quando o trabalho se dá em condições “fora do normal”, a remuneração deve ser acrescida de adicional ou adicionais. Adicional é um valor que se soma à remuneração do trabalhador como complemento por este laborar em condições adversas. No direito trabalhista, adicionais constituem-se em acréscimos salariais temporários, enquanto durar a situação que foge da normalidade.

O ordenamento jurídico brasileiro na tentativa de garantir a todos uma vida digna estabeleceu o direito à pensão alimentícia para aqueles que não possuem meios de prover suas necessidades básicas. Mas, netos têm obrigação de prestar pensão alimentícia aos seus avós?

As questões dos direitos para Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis (LGBT), incluindo o casamento, tornaram-se mais importante apenas nos últimos anos, com vários países discutindo a legalização do casamento homoafetivo. Atualmente, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é legal, em 18 países, inclusive no Brasil.

A desaposentação é a renúncia à aposentadoria já concedida para utilização do tempo de contribuição visando a obtenção de nova aposentadoria mais vantajosa, ou seja, voltar a trabalhar para se aposentar de novo, com um benefício maior, que inclui as novas contribuições do último período de trabalho.

Você sabia que nos cartórios em todo o território nacional, qualquer casal LGBT que cumpre exatamente as mesmas exigências do casamento, passa a ter direitos e deveres idênticos? Além disso, diante do Estado brasileiro os casais casados ou em união estável são igualmente reconhecidos como uma família.