O condomínio pode impedir que eu alugue meu apartamento para as plataformas digitais de intermediação de locação de imóveis, como Airbnb ou Booking? Entenda...

Há direitos e deveres previstos em lei sobre a relação entre locadores (proprietário de um imóvel) e locatários (quem aluga o imóvel) e é importante que ambos saibam quais são os seus direitos referentes ao contrato de aluguel para evitar cobranças indevidas, despejos irregulares e outras situações.

A Impenhorabilidade do Bem de Família (tutela do patrimônio mínimo) é um direito assegurado pela Legislação Brasileira. Seu principal fundamento é a dignidade da entidade familiar e a garantia constitucional dos direitos sociais das pessoas.

Na hora de comprar um imóvel é necessário tomar alguns cuidados referentes à documentação, tanto do bem que se deseja adquirir quanto do vendedor.

Atualmente há diversas modalidades de Usucapião. A exigência padrão é o tempo de uso, que pode variar de acordo com cada modalidade. Entenda...