O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão. Entenda.

O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente, que ficou por quase quatro horas aguardando na fila para ser atendida. Entenda...

Representada pela Defensoria Pública de SP, uma transgênero obteve, no dia 29/8, o direito de alterar seu nome e seu sexo nos registros civis. O Ministério Público, em seu parecer, recomendou o indeferimento do pedido, sob o argumento de que a requerente não havia se submetido a cirurgia de mudança de sexo. Entenda...

A Justiça do Trabalho do Distrito Federal negou o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício a uma consultora da Natura Cosméticos S/A. O caso foi analisado e julgado pelo juiz titular da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, Urgel Ribeiro Pereira Lopes. Segundo ele, a trabalhadora prestava serviços de natureza autônoma, sem subordinação jurídica perante a empresa.

Após intenso debate, a 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que os recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) recebidos durante o casamento farão parte do patrimônio comum do casal e integrarão a partilha de bens em caso de divórcio.