Eu me lembro de quando comprei meu primeiro imóvel, mas eu não sabia desse benefício...

O desconto é um direito garantido, que incide diretamente sobre as taxas cartorárias. Deve ser solicitado com uma declaração de próprio punho no próprio Cartório de Notas quando você for registrar o imóvel (casa, apartamento, etc.), afirmando que você atende aos critérios estipulados pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), que incluem:

• Deve ser a aquisição do primeiro imóvel do comprador;

• Deve ocorrer por financiamento imobiliário. Se o financiamento for pelo Programa "Minha Casa, Minha Vida", o desconto sobe de 80% a 90%;

• O imóvel deve ser para o seu uso residencial (com a intenção de morar no imóvel, claro).

Um abraço para todos.

Ana Brocanelo – Advogada.

OAB/SP:176.438