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Projeto de Lei institui programa de orientação para mães que querem pôr filhos para adoção

O Projeto de Lei 291/20 institui o Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe. O objetivo é oferecer atendimento social e psicológico às mulheres que, por alguma razão, pretendem fazer a opção de não ficar com seus filhos.

 

Conforme a proposta, a ideia é possibilitar à mulher “melhor reflexão para a tomada de decisão que considerar a mais correta para a sua realidade, e seu bem estar psicossocial, tendo em vista que a maioria destas mulheres sofrem de depressão pré e pós parto”.

 

Programa semelhante foi implementado, em 2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O programa objetiva, por meio da assistência psicológica e social, a permanência da criança no seio da família, ou, em último caso, em família substituta.

 

 

• Adoção:

 

Segundo o projeto, nos casos em que a mãe realmente optar por não ficar com o filho, o objetivo é promover a reinserção da criança na mesma família ou, em último caso, em família substitutiva a fim de que a criança encontre segurança e apoio psicológico de um lar. Nos casos de encaminhamento à adoção, a ideia é proporcionar a orientação necessária para as mães ou gestantes procederem de forma correta e legal.

 

Pelo texto, o programa poderá contar com parceria e integração de órgãos do Poder Executivo e Judiciário, ação de profissionais das maternidades e outras unidades de saúde, Programa Saúde da Família, programa de agentes comunitários de saúde, conselhos tutelares e Ministério Público.

 

Se aprovado, o projeto deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo, e as despesas decorrentes da execução da lei  correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

 

 

• Tramitação:

 

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

Um abraço para todos.

Ana Brocanelo – Advogada.

OAB/SP:176.438

Fonte: Agência Câmara de Notícias. "Projeto institui programa de orientação para mães que querem pôr filhos para adoção". Texto editado. Por Lara Haje. CC BY 4.0 BR.

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