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Enviar nudes é crime?

Enviar um nude não é crime. O que é crime é divulgar uma fotografia ou um vídeo com nudez ou cenas íntimas sem consentimento da pessoa envolvida. Esse tipo de violação está tipificado no Código Penal na Lei 13.718.

 

O famoso “Revenge Porn” está enquadrado na categoria de crime contra honra e difamação. A pena é de 6 meses a 2 anos de prisão, mais uma multa em torno de R$ 5.000,00. Se envolver menor de idade, o crime é de pornografia infantil, o que tem penalidade ainda mais severa.

 

As vítimas de “Revenge Porn” são, em sua maioria, mulheres. Desta forma, esse tipo de transgressão deveria ser enquadrada como um crime contra a liberdade e a dignidade sexual da mulher e não somente um crime contra honra.

 

 

Um abraço para todos.

Ana Brocanelo – Advogada.

OAB/SP:176.438

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