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Entra em vigor lei que cria Cadastro Nacional de Condenados por Estupro.

Entrou em vigor no dia 02 de outubro a Lei (nº. 14.069) que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que será operado pelo Governo Federal.

 

O cadastro deverá conter as características físicas e as impressões digitais dos estupradores, além de informação do DNA e fotos. Para o preso em liberdade condicional, também deverá constar informação do local de moradia e de trabalho nos últimos três anos.

 

O cadastro nacional de condenados por estupro é um avanço importante para frear uma estatística assustadora no Brasil: em 2018, foram registrados 66.041 estupros no país — uma média de 180 por dia. Os números do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública revelam outro dado estarrecedor: mais da metade das vítimas (53,8%) têm menos de 13 anos. São quatro meninas e meninos estuprados a cada hora no Brasil. De acordo com o Fórum de Segurança Pública, menos de 10% dos casos de violência sexual são notificados à polícia.

 

As vítimas sofrem caladas por conta da vergonha, da falta de confiança nas instituições de Justiça e do medo de retaliação por parte do agressor, geralmente algum conhecido ou alguém da própria família.

 

 

Um abraço para todos.

Ana Brocanelo – Advogada.

OAB/SP:176.438

Fonte: Agência Senado. "Entra em vigor lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro". Texto editado. CC BY 4.0 BR.

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