Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família - o que não significa necessariamente querer ter filhos - vive em uma União Estável (conforme a Lei 9.278 de 1996 e os artigos entre 1.723 e 1.727 do Código Civil de 2002).
Esse entendimento é idêntico para casais heterossexuais quanto para os homoafetivos.
O casal pode formalizar a existência da união através de uma Escritura Pública Declaratória de União Estável, que pode ser convertida posteriormente em casamento. Ela define regras, direitos e deveres que o casal têm perante a sociedade como o pagamento de pensão, titularidade de bens, guarda dos filhos, direitos junto ao INSS e outros benefícios.
Uma das principais dúvidas dos casais em União Estável relaciona-se à compra de um imóvel.
Se durante a relação, o casal homoafetivo ou heterossexual adquirir um imóvel, a legislação deve ser considerada. Na aquisição de um imóvel, é essencial destacar a participação de cada um, ou seja, se estão adquirindo em uma sociedade de igualdade, ou seja, 50% cada, ou numa sociedade de participação diferenciada. Deve-se definir no Contrato de Compra e Venda esta situação, especialmente se houver a necessidade de financiamento. Isto é importante para que não hajam discussões jurídicas na eventualidade de ruptura da relação.
Oficializando-se a Escritura Pública Declaratória de União Estável, os cônjuges poderão definir o regime de bens. A escolha do regime incide diretamente sobre o patrimônio adquirido pelo casal e como ele será tratado, caso ocorra a dissolução da união.
Geralmente, o regime que vigora é o da Comunhão Parcial de Bens. Esse tipo de regime é aplicado automaticamente caso os cônjuges não escolham outra modalidade. A Comunhão Parcial de Bens define que a contração de financiamentos, dívidas e bens, após a união, ou seja, na constância da união, pertencem ao casal. Os bens que cada cônjuge possuía antes de contrair o matrimônio sob este regime, bem como aqueles que forem adquiridos na constância do casamento de forma não onerosa (herança ou doações) não se comunicarão com o outro cônjuge, continuam sendo propriedade individual de cada um. Desta forma, o imóvel comprado ou financiado é uma propriedade que deverá ser dividida igualmente entre os cônjuges, caso ocorra a separação.
Já a Comunhão Universal de Bens, define que todos os bens adquiridos antes e durante a união são de propriedade compartilhada. Assim, cada um tem direito à metade de todo o patrimônio que o outro possuir, independentemente do momento de sua aquisição. No caso da compra de um imóvel, o cônjuge possui direito à metade do bem. No caso da venda, é necessária a anuência expressa do companheiro.
No regime Participação Final nos Aquestos, cada cônjuge pode administrar livremente os bens que estão em seu nome enquanto o casamento durar, ou seja, os cônjuges podem se comportar como se estivessem casados sob o regime da separação de bens. Porém, quando o casamento acabar, por divórcio ou morte, os bens serão partilhados conforme as regras do regime de comunhão parcial de bens. Portanto, é um regime semelhante à comunhão parcial de bens, na medida em que a divisão do patrimônio na separação considera apenas aqueles adquiridos durante a vigência do casamento. Este regime permite aos cônjuges maior autonomia para a administração de seus respectivos patrimônios. No entanto, deve haver grande confiança mútua, pois é possível que um cônjuge se desfaça de bens sem comunicar ao outro.
Sob o regime de Separação Total de Bens, os cônjuges têm livre administração sobre seus imóveis, ou seja, poderão realizar compras ou vendas sem a necessidade de anuência do companheiro. O patrimônio adquirido continua sendo propriedade particular, de cada um.
Por fim, é importante lembrar que todos os regimes de comunhão podem ser modificados desde que haja a concordância de ambos os cônjuges, caso não exista nenhuma proibição legal e a alteração é realizada mediante autorização judicial.
Um abraço para todos.
Ana Brocanelo – Advogada.
OAB/SP:176.438 | OAB/ES: 23.075