Para compelir devedores de Pensão Alimentícia a pagarem os valores devidos, decisão judicial determina a suspensão de carteiras de habilitação, cartões de crédito e passaporte. As decisões recentes foram obtidas com base no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor no último mês de março.

Decisão considerou que estavam presentes os requisitos necessários para concessão da medida, haja vista os graves danos causados a integridade física do adolescente. A Advogada Ana Brocanelo tira as dúvidas sobre este caso. Ouça ao podcast.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão. Entenda.

O Banco do Brasil S.A. foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma cliente, que ficou por quase quatro horas aguardando na fila para ser atendida. Entenda...

Representada pela Defensoria Pública de SP, uma transgênero obteve, no dia 29/8, o direito de alterar seu nome e seu sexo nos registros civis. O Ministério Público, em seu parecer, recomendou o indeferimento do pedido, sob o argumento de que a requerente não havia se submetido a cirurgia de mudança de sexo. Entenda...