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Artigos, notícias jurídicas e informações sobre o universo do Direito, com enfoque em Direito de Família.

Transgêneros e alteração no Registro Civil.

Em decisão de recente do STJ, foi pacificada a questão possibilitando a alteração dos documentos civis para aqueles que passam pelo processo de transição. Mesmo que sem intervenção cirúrgica.

O que é Guarda, Poder Familiar e Tutela?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que é dever do Ministério Público promover e acompanhar os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar; nomeação e remoção de tutores; curadores e guardiães. As ações envolvendo a guarda, tutela e poder familiar de menores tramitam nas Varas de Infância e Juventude.

É possível mudar o regime de bens depois do casamento?

É possível alterar o regime de bens durante o casamento e também promover a partilha do patrimônio adquirido, porém mesmo sendo um processo simples, não se pode realizá-lo em cartório.

Estou me divorciando, mas dependo do meu marido financeiramente, posso pedir pensão?

Sim, pode-se pedir pensão ao ex-marido, porém, também tem-se o inverso, o homem também pode pedir pensão a ex-mulher. Entenda...

A mãe dos meus filhos não permite que eu os visite. O que pode ser feito?

Guarda Compartilhada e Alienação Parental: quais são as ações que devem ser tomadas caso a mãe não permita que o pai exerça o seu Direito de Convivência? O que deve ser analisado em cada caso?

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